Privacidade e proteção de dados
Saiba quais informações são tratadas pelo Advocacia Legal, por que são necessárias e quais são os seus direitos.
Última atualização: 4 de agosto de 2026.
Esta Política de Privacidade explica como o Advocacia Legal trata dados durante o acesso ao site e ao aplicativo e durante o registro e o acompanhamento de denúncias relacionadas à falsa atuação como advogado.
Ao utilizar o serviço, você declara estar ciente das práticas descritas nesta política. O tratamento observa a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O formulário de denúncia pode receber as seguintes informações fornecidas por você:
O serviço também cria um identificador aleatório e anônimo no navegador para permitir que as denúncias realizadas sejam consultadas no mesmo dispositivo. O formulário não solicita nome, CPF, e-mail ou telefone do denunciante.
Ao descrever a ocorrência ou anexar uma evidência, compartilhe somente o que for relevante para a análise da denúncia.
O Advocacia Legal não vende dados pessoais e não utiliza as informações para publicidade comportamental.
Informações poderão ser compartilhadas, de forma limitada e quando necessário, com prestadores responsáveis pela infraestrutura e segurança do serviço, autoridades públicas, órgãos de investigação, entidades profissionais ou outros destinatários competentes para apurar a ocorrência, cumprir obrigação legal ou proteger direitos.
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição. Evidências anexadas são armazenadas em área privada e destinadas à equipe responsável.
Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades desta política, atender obrigações legais, preservar direitos e permitir a apuração das denúncias. Depois desse período, poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
O identificador anônimo é armazenado no dispositivo por meio de tecnologia essencial ao funcionamento do serviço. Ele permite relacionar o navegador às denúncias enviadas sem solicitar a identificação civil do denunciante.
A remoção dos dados do aplicativo, dos cookies ou do armazenamento do navegador pode impedir a consulta posterior das denúncias naquele dispositivo.
Nos termos da legislação aplicável, o titular pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados inadequados ou excessivos, informações sobre compartilhamento e revisão das hipóteses de tratamento.
Como as denúncias são associadas a um identificador anônimo, poderá ser necessário fornecer o protocolo ou outras informações que permitam localizar o registro sem comprometer a privacidade de terceiros.
O serviço não é direcionado especificamente a crianças. Caso dados de crianças ou adolescentes sejam indispensáveis a uma denúncia, eles devem ser compartilhados somente na medida necessária e com observância do melhor interesse do menor e da legislação aplicável.
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da versão mais recente será sempre indicada no início desta página.
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou tratar de assuntos relacionados à privacidade, utilize o canal oficial de suporte informado no site do Advocacia Legal.
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